EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: ASPECTOS SOBRE SUA FORMAÇÃO E TITULARIDADE

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Franciele Maria Gemin da Silva[1]

[1] Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, especialista em Direito Processual pela UNISUL. Pós-graduanda no LLM – Direito Empresarial pela Faculdade Metropolitana de Curitiba – FAMEC. Advogada.

INTRODUÇÃO

Desde a mudança legislativa no Código Civil com o advento da Lei 12.441/2011, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passou a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro de forma concreta.

Contudo, com a referida lei, muitas questões polêmicas e dúvidas exsurgem, sobretudo no que toca à sua formação, como ente jurídico personalizado, e a sua titularidade, considerando a sua constituição seja por pessoa natural seja por pessoa jurídica, especialmente em razão da lacuna deixada pelo art. 980-A do Código Civil ao mencionar que a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade limitada se dará por uma única “pessoa” titular da totalidade do capital social, não havendo qualquer delimitação de que tipo de pessoa se refere.

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COMO ENTE JURÍDICO PERSONALIZADO

 Nesta etapa do estudo, se buscará realizar alguns apontamentos sobre a “Teoria da Empresa” e a personalidade jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada, conforme interpretação do art. 980-A do Código Civil, em razão da Lei 12.441/2011.

Primeiramente buscar-se-á realizar alguns apontamentos sobre a personalidade jurídica da empresa individual, com viés à evolução de pensamento sobre o tema até a implementação da Lei 12.441/2011.

Já há muito tempo tem sido estudada a personalidade jurídica da empresa individual. Note-se que Cristiano Romano já definia que:

A empresa individual está nessas condições, uma vez que conforme já ressaltamos se apresenta, na realidade, como uma unidade econômica autônoma bem definida, perfeitamente distinta da pessoa de seu proprietário. Nada impede, portanto, que ela deixe de ser apenas uma universalidade de fato para se tornar uma universalidade de direito, capaz, como outros tipos de entes ideais, de direitos e obrigações. Pode ela, consequentemente, sem receios nem reservas, receber a qualquer momento a personalidade jurídica.[1]

Em um viés histórico, como esclarece Romano Cristiano, o cunho altamente pessoal de formação das sociedades comerciais foi gradativamente desaparecendo, de modo que o capital tornou-se a principal preocupação, perdendo importância a pessoa do sócio, o qual passou a ser cada vez mais uma figura desconhecida tanto dos destinatários dos serviços e produtos quanto dos fornecedores.

O resultado dessa mudança no pensamento foi que cada vez mais a empresa passa a se parecer com um sujeito de direito, com patrimônio próprio que forma seu “capital”, sobretudo no que toca ao aspecto econômico. Para o jurista, essa diferença entre a realidade econômica e a realidade jurídica poderia ser resolvida concedendo personalidade jurídica à empresa, ignorando ou deixando em segundo plano a pessoa de seu proprietário – sociedade ou empreendedor individual – de modo a reduzi-lo a mero elemento da própria empresa. (ROMANO, 1977, P.152)

Para Gonçalves Neto:

Na linha desse pensamento, adota-se a orientação segundo a qual a pessoa jurídica é uma ficção, criada pelo direito para, como já dito, facilitar as relações da vida em sociedade (em comunidade). Trata-se de um instrumento ou mecanismo que o ordenamento jurídico contempla para que seja utilizado na busca de determinados fins que esse mesmo ordenamento chancela.[2]

Alfredo de Assis Gonçalves Neto defende que a pessoa jurídica é igual à pessoa natural em tudo, ressalvadas as diferenças decorrentes da natureza de cada uma. Assim, considere-se a existência de certas limitações à capacidade de agir da pessoa jurídica. Afirma o jurista que existem dois tipos de limitação possíveis: as limitações legais e as limitações convencionais. As limitações legais seriam determinadas pela análise do viés funcional da pessoa jurídica (a causa genérica, o porquê de sua constituição) que a condiciona a atuar na perspectiva de facilitar as relações jurídicas em que o direito admite sua participação – vale dizer, na persecução de fins lícitos e possíveis. É para agir no mundo fático (factível) e dentro dos quadrantes definidos em lei que se lhe outorga a personificação. (GOLÇALVES, 2004, p.21)

Natália Cristina Chaves, em artigo científico publicado na Revista de Direito Empresarial, defende que a empresa individual de responsabilidade limitada é personificada, ou seja, “no sentido de criação de um novo centro de imputação de direitos e deveres de um ente não coletivo”. (CHAVES, Revista de Direito Empresarial, 2005, p.146).

De outra banda, Marcia Carla Pereira Ribeiro ressalta como a Teoria da Empresa vem sido adotada no direito brasileiro:

“o direito brasileiro filia-se ao sistema subjetivo italiano – teoria da empresa -, voltando a doutrina suas preocupações para a conceituação jurídica da empresa como atividade econômica a gerar direitos e obrigações, na medida em que este conceito é que determina e delimita o conteúdo do direito comercial moderno” [3].

Nessa linha, salienta a mesma autora o conceito de empresa:

Cada vez mais se sedimenta o entendimento de que a empresa nada mais é senão a atividade desenvolvida pelo empresário, sujeito de direito. É a materialização da iniciativa criadora do empresário, da projeção patrimonial de seu trabalho de organização dos distintos fatores produtivos. Repita-se, empresa é a atividade desenvolvida pelo empresário[4]

Cumpre salientar ainda o seu conceito de empresário:

(…) será empresário aquele que venha a exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços (art. 966, CC), independentemente de qualquer inscrição, cuja falta denota tão somente o exercício irregular da profissão, não o descaracterizando como empresário[5]

Neste sentir, destaque-se o entendimento de Fabio Ulhoa Coelho: “A empresa pode ser explorada por uma pessoa física ou jurídica. No primeiro caso, o exercente da atividade econômica se chama empresário individual; no segundo, sociedade empresária”. (COELHO, 2006, p. 64).

Fran Martins segue na mesma direção ao mencionar que: “A empresa é um organismo utilizado para o exercício da atividade mercantil, subordinado ou dirigido por uma pessoa física ou jurídica, que tem o nome de empresário”. (MARTINS, 1998, p.11).

Por sua vez, em artigo na Revista de Direito Mercantil, Carlos Celso Orcesi da Costa utiliza outro conceito para empresa:

Servimo-nos da ideia abstrata do conceito de empresa. Seria a alma econômica ativa da organização a permanecer além de sua morte. Diz-se que transcende ao corpo. Como a clientela, como o fundo de comércio, todos avaliáveis, como os bens intangíveis das companhias, também a noção de empresa, como centro de interesse, como exercício da atividade produtiva, melhor tipificaria a ideia de unipessoalidade da atividade econômica.[6]

Com efeito, após o advento da Lei 12.441/2011, o instituto da empresa individual de responsabilidade limitada, já inserido no ordenamento jurídico pátrio, tem sido interpretado não como sociedade, mas como um ente jurídico personificado, tratando-se de sujeito de direito diverso e autônomo frente ao seu titular. Destaque-se o enunciado nº 469 da V Jornada de Direito Civil do CJF/STJ:

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.[7]

Igual entendimento foi proferido na reunião de vários estudiosos do Direito Empresarial pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal na I Jornada de Direito Comercial, realizada no ano de 2012. Desse encontro interessa o 3º enunciado, segundo o qual:

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.[8]

Neste sentido, a mudança legislativa qualificou a empresa individual de responsabilidade limitada como uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, de acordo com o que agora prevê o inc. VI do art. 44 do Código Civil. Surgiu, portanto, uma nova categoria de pessoa jurídica de direito privado, sem caráter societário. É constituída unicamente por seu titular e com finalidade lucrativa, personalizando um patrimônio ou estabelecimento comercial que passa a ter existência autônoma da pessoa do empresário singular”. (SHERER, Revista de Direito Empresarial, 2012, p.104).

Todavia, nota-se que a inovação legislativa não acompanha a Teoria da Empresa anteriormente destacada, vez que, “conceitualmente, a empresa, enquanto atividade econômica do empresário, voltada à produção e circulação de bens ou serviços de interesse do mercado, não tem personalidade jurídica própria, como já assinalado.” (SHERER, Revista de Direito Empresarial, 2012, p.104).

Tiago Sherer conclui que diante desta perspectiva, a lei que introduziu a EIRELI no ordenamento jurídico nacional afronta os fundamentos da Teoria da Empresa, vez que insere a própria empresa como sujeito de direito.

Neste sentido, cumpre destacar o entendimento de J. M. Othon Sidou:

Acresce que não passando a personalidade jurídica de uma ficção legal, é à lei que cabe reconhecer sujeitos quando o entenda conveniente; é a peculiaridade de sua soberania. E nada diz que a pessoa jurídica não possa ser unipessoal. O que importa em direito privado, civil ou mercantil, é que haja um titular que tanto pode ser o comerciante fundador da empresa, como um mandatário seu, capaz de obrigar a empresa.[9]

Sem qualquer pretensão de esvaziar a matéria, mister apontar que com o advento da inovação legislativa, a EIRELI materializa-se na empresa individual com limitação de responsabilidade que tanto se discutiu pela doutrina no passado, e, que tanto a sociedade aguardou para sua concretização, contudo, com uma roupagem tenuemente diversa da que outrora se defendeu, em razão da personalidade jurídica a que este tipo empresarial se revestiu ao haver sua tipificação.

Feitas essas considerações, relativas à personalidade jurídica da EIRELI, no próximo tópico, buscar-se-á examinar outro aspecto de sua formação, a possibilidade de uma pessoa jurídica ser titular desta espécie societária.

A PESSOA JURÍDICA COMO TITULAR DE UMA EIRELI

 Passada a fase de personificação aventada no tópico anterior em que se estudou a natureza jurídica da EIRELI, analisa-se, neste momento, outro viés de sua constituição, o da titularidade.

Primeiramente, cumpre salientar que tem havido ampla divergência de entendimento sobre a titularidade da empresa individual de responsabilidade limitada, sobretudo no que toca à participação de uma pessoa jurídica na sua constituição.

A discussão se insere no fato de que a inovação legislativa não trouxe expressamente nenhuma vedação para que a pessoa jurídica seja titular de uma EIRELI, vez que menciona apenas a palavra “pessoa” não delimitando ou definindo expressamente a que tipo de pessoa se refere, in verbis:

 “Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

(…)

  • 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade.”

Ressalte-se que o §2º, ao contrário do caput, especifica a “pessoa natural”, do que se pode concluir que se o legislador não o fez no caput, é porque realmente não tinha esta intenção.

Por outro lado, cumpre destacar que o primeiro Projeto de Lei (4605/2009) que buscou regulamentar a empresa individual de responsabilidade limitada, previa expressamente a pessoa natural como titular exclusiva, não obstante, note-se que a expressão foi modificada na atual legislação para apenas constar “pessoa”,  suprimindo a palavra “natural” da atual redação, do que se conclui que o legislador não pretendia nenhuma vedação no que toca à pessoa jurídica como titular da EIRELI, in verbis:

Art. 985-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por um único sócio, pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social e que somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade.

 A contrario sensu, vindo de encontro com a interpretação acima mencionada, o Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC[10], órgão cuja finalidade “é orientar as Juntas Comerciais com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares, podendo para tanto editar instruções normativas, extrapolando sua competência, editou a Instrução Normativa número 117 de 2011, vetando a constituição de EIRELI por pessoa jurídica, afrontando diretamente os princípios constitucionais da legalidade e da liberdade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer, ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.” (KRUPEIZAKI, 2013).

Com efeito, a questão está longe de ser pacífica, porquanto, o enunciado da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, coopera interpretação nesta mesma linha acima, aumentando a divergência, a seguir:

Enunciado 468 (Art. 980-A): A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.[11]

 Tiago Sherer também defende este posicionamento, afirmando que tal definição melhor se coaduna com o objetivo essencial da EIRELI, que seria o de fomentar a atividade do empreendedor individual.

  1. M. Othon Sidou, por outro lado, traça aspectos históricos, buscando no direito comparado e no primeiro Projeto de Lei Brasileiro sobre o tema, o que se define para efeitos de titularidade de uma empresa individual de responsabilidade limitada:

As Jornadas de Direito Comparado Chileno-Uruguaias, em 1958, inclinaram-se por essa solução, e, por sua maioria, ofereceram um projeto de Lei, em cujo art. 1º se enuncia:

“Para efeitos da presente lei, entende-se por empresa unipessoal de responsabilidade limitada toda atividade de pessoa física, que utilize capital, esteja organizada para obter lucro e ajustada às disposições” que a lei traça.

(…)

Elaborado com larga precedência sobre esse, quer nos parecer mais completo, melhor inspirado, e transcorrido quinze anos, plenamente consonante com a peculiaridade doméstica, o Projeto de Lei de FREITAS E CASTRO. Leiamo-lo:

“Projeto n. 201-1947 – Permite a constituição de Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada. O congresso Nacional decreta: Art. 1º – Qualquer pessoa capaz de exercer comércio poderá constituir empresa em nome individual, limitada a sua responsabilidade pelos negócios da mesma, ao valor do capital declarado.

Do trecho exarado verifica-se que desde há muito tempo, o legislador brasileiro ao tentar tipificar a matéria, não vedava a titularidade da empresa individual por outra pessoa jurídica. Diferentemente de outros ordenamentos jurídicos que definiram a exclusividade da pessoa natural para assumir tal papel, a  exemplo do Chileno acima destacado.

Em sentido diametralmente oposto, muitos defendem que a melhor interpretação, seria a possibilidade de titularidade pela pessoa jurídica, em razão de não haver nenhum vedação legal neste sentido, vez que qualquer outra interpretação feriria princípios constitucionais, sobretudo o da legalidade.

Neste viés, destaca-se o entendimento de Josefina Boquera Matarredona, professora titular de Direito Mercantil da Universidade de Valência na Espanha, ao conceituar o que chama de “sociedade unipessoal de responsabilidade limitada”:

La sociedad unipersonal de responsabilidad limitada es, como su mismo nombre indica, la que tiene por sócio uma sola persona física o jurídica com el fin de ejercer el comercio com la responsabilidad limitada al montante del capital declarado. La sociedad unipersonal de responsabilidad limitada es uma persona jurídica distinta de su sócio único.[12]

Destaca ainda MATARREDONA que a Lei de Sociedades de Responsabilidade Limitada, a qual também regula ao que os espanhóis chamam de “sociedades unipessoais de responsabilidade limitada”, que no seu artigo 125 assim define:

Se entiende por sociedad unipersonal de responsabilidad limitada:

  1. La constituída por um único sócio, sea persona natural o jurídica.(…)

 Contudo, assevera a mesma jurista espanhola que a Comunidade Européia, previu a possibilidade de restrições e limitações para a possibilidade de uma pessoa jurídica ser único sócio de uma sociedade, todavia, não impede que o seja, destaque-se:

El artículo 2.2.a) y b) de la Duodécima Directiva del COnsejo de la CE, em materia de Derechos de sociedades, relativa a lãs sociedades de responsabilidad limitada com um solo sócio, establece que lós Estados miembors podrán precer disposiciones especiales o sanciones cuando uma persona física sea sócio único de varias sociedades o cuando uma sociedad unipersonal o cualquier outra persona jurídica sea sócio único de uma sociedad. Lós Ordenamientos internos de lós países comunitários establecerán y regularán lãs limitaciones a la condición de sócio único.

El citado artículo 2.2 a) y b) se introdujo em la Directiva por la influencia de Francia, país que durante muchos años fue contrario AL establecimiento de la sociedad unipersonal y que hoy em dia estima conveniente su utilización, pero no de uma manera amplia. Por eso la Directiva admite, sin limitaciones ni sanciones, que la persona física sea sócio único de uma sociedad y com limitaciones sócio único de mas de uma sociedad. A la persona jurídica se le imponen limitaciones y posibles sanciones para ser socio único de uma sociedad.[13]

 A Comunidade Européia, portanto, tem permitido a pessoa jurídica ser titular de uma empresa unipessoal, contudo, com limitações e restrições legais, o que de fato, parece ter sido seguido pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a possibilidade de responsabilização da empresa até o limite de seu capital social, ou indo mais longe, em casos excepcionais, até podendo ser assegurada a desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de assegurar direitos de terceiros, porventura lesados.

Assim, ante o analisado, passa-se à conclusão do trabalho.

 CONCLUSÃO

 Ao tratar da formação da EIRELI, no se refere à sua natureza jurídica, buscou-se dar enfoque à inovação da Lei 12.441/2011, pois, ao regulamentar a empresa individual de responsabilidade limitada, trouxe nova categoria de pessoa jurídica de direito privado, sem caráter societário, ao entendê-la como ente jurídico personificado, contrariando a Teoria da Empresa, já de longa data, muito adotada no ordenamento jurídico brasileiro.

Além disso, ainda no viés da formação da EIRELI, especificamente no que toca à titularidade, as interpretações do art. 980-A com foco em não permitir a pessoa jurídica a assumir a titularidade de uma empresa individual, se prendem ao fato de que historicamente a empresa individual foi criada especificamente para a pessoa natural.

Entretanto, tal entendimento não parece razoável, na medida em que a lei criadora da espécie em comento não proíbe expressamente a constituição por pessoa jurídica, além disso, cumpre destacar que a melhor interpretação seria a de que a constituição de EIRELI por qualquer pessoa, natural ou jurídica é claramente permitida, vez que não há especificação no caput do art. 980-A e, ainda, o §2º traz regra limitadora apenas às pessoas físicas, do que se conclui por interpretação lógica, que se o legislador não especificou o tipo de pessoa no caput, é porque não tinha realmente intenção de realizar esta restrição, considerando que o fez no §2º.

Conforme mencionado, a edição da lei também se baseou na experiência de outros países que já adotaram essa figura com êxito, tais como França, Portugal e Espanha, que admitem a titularidade da empresa individual por pessoa jurídica.

Ademais, tal restrição iria de encontro com bases já construídas no ordenamento jurídico, vez que o direito brasileiro permite a criação de uma pessoa jurídica tendo como único sócio/titular outra pessoa jurídica, no caso da subsidiária integral.

Diante do exposto, resta concluir que a melhor interpretação não seria no sentido de apenas proibir, sobretudo, quando a lei não proíbe expressamente, deve-se, em contrapartida, interpretar a norma a fim de resguardar princípios constitucionais como os da livre iniciativa e da legalidade.

 REFERÊNCIAS

 BERTOLDI, Marcelo M; RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Curso Avançado de direito comercial.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Volume 2: direito de empresa. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.

CHAVES, Natália Cristina. O menor empresário na sociedade limitada pessoal. Revista de Direito Empresarial. Nº 03, Curitiba: Juruá Editora, 2005.

GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de direito societário: regime vigente e inovações do novo Código Civil. 2ª.ed.

MARTINS, Fran. Curso de Direito Comercial. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

MATARREDONA, Josefina Boquera. La sociedad unipersonal de responsabilidad limitada. Madrid: Editorial Civitas, 1994.

ORCESI DA COSTA, Carlos Celso. Empresas unipessoais. Revista de Direito Mercantil: Industrial, Econômico e Financeiro. Nº 51, julho-setembro, 1973.

ROMANO, Cristiano. A empresa individual e a personalidade jurídica. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1977.

SHERER, Tiago. A inserção da empresa individual de responsabilidade limitada no Direito brasileiro. Revista de Direito Empresarial – RDEmp, Belo Horizonte, ano 9, nº 03, set/dez. 2012.

SIDOU, J. M. Othon. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Livraria Freitas Bastos, 1964.

LEGISLAÇÃO

http://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/jornada/issue/current

http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2012/outubro/publicados-os-enunciados-da-jornada-de-direito-comercial

http://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/jornada/article/viewFile/2632/2706

 DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO. Instrução Normativa 117, de 22 de novembro de 2011. Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. DNRC. Legislação. Disponível em:

http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN%20117%202011.pdf. Acesso em 08 nov. 2012.

[1] ROMANO, Cristiano. A empresa individual e a personalidade jurídica. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1977, p.150.

[2] GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de direito societário: regime vigente e inovações do novo Código Civil. 2ª.ed, p. 18.

[3] BERTOLDI, Marcelo M. e PEREIRA RIBEIRO, Marcia Carla. Curso Avançado de Direito Comercial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p.49.

[4] Idem, p.49.

[5] Idem, p.52.

[6] ORCESI DA COSTA, Carlos Celso. Empresas unipessoais. Revista de Direito Mercantil: Industrial, Econômico e Financeiro. Nº 51, julho-setembro, 1973, p.34.

[7] http://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/jornada/issue/current

[8] http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2012/outubro/publicados-os-enunciados-da-jornada-de-direito-comercial

s SIDOU, J. M. Othon. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Livraria Freitas Bastos, 1964, p.35.

[10] DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO. Instrução Normativa 117, de 22 de novembro de 2011. Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. DNRC. Legislação. Disponível em: http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/IN%20117%202011.pdf. Acesso em 08 nov. 2012.

[11] http://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/jornada/article/viewFile/2632/2706

[12] MATARREDONA, Josefina Boquera. La sociedad unipersonal de responsabilidad limitada. Madrid: Editorial Civitas, 1996, p. 62-63.

[13] MATARREDONA, Josefina Boquera. Idem, p. 92-94.

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