GOVERNANÇA CORPORATIVA NAS EMPRESAS FAMILIARES

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Franciele Maria Gemin da Silva[1]

[1] Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, especialista em Direito Processual pela UNISUL. Pós-graduanda no LLM – Direito Empresarial pela Faculdade Metropolitana de Curitiba – FAMEC. Advogada.

INTRODUÇÃO

Segundo estudos, a representatividade econômica das empresas familiares formalmente constituídas no Brasil está entre 70% e 90%, assim compreendidas como aquelas sociedades empresárias controladas por uma família ou pequeno grupo de famílias.[1] Tal fato demonstra a importância do estudo, ao considerar que a maioria das sociedades brasileiras se constituem neste panorama.

Alie-se a isso, o fato de que as empresas familiares apresentam grande dificuldade de perpetuação, sobretudo em razão dos problemas enfrentados quando da sucessão de sócios. A título exemplificativo e introdutório ao tema, citam-se algumas dificuldades comuns às empresas familiares: concentração de poder nas mãos do fundador, ausência de planejamento sucessório, partilha de quotas sociais em processos de divórcio litigioso, além do uso indevido do patrimônio da sociedade.

Notadamente, o grande desafio da empresa familiar é estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse do gestor, o interesse da família e o patrimônio da sociedade.

Diante deste cenário instável, muitos autores apontam para a criação de um planejamento societário e sucessório, à luz dos preceitos inerentes à governança corporativa, como solução mais adequada a fim de prevenir possíveis conflitos inerentes às sociedades familiares.

Não obstante, descobrir os instrumentos capazes de manter os interesses dos herdeiros, do fundador e, em especial, da sociedade, mostra-se como o grande obstáculo a ser superado pelas chamadas empresas familiares, a fim de que seu êxito não se limite à primeira geração.

 EMPRESAS FAMILIARES E GOVERNANÇA CORPORATIVA – CONCEITOS

 Nesta etapa do estudo, se buscará definir o que se entende por “empresa familiar” e no que consiste o instituto da “governança corporativa”.

Primeiramente, mister diferenciar alguns conceitos para que se possa melhor compreender os institutos em estudo.

Em sua conceituação jurídica, empresa é o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços[2]. Esta atividade pode ser exercida por uma única pessoa física (empresário individual) ou por meio de um conjunto de pessoas reunidas em sociedade (sociedade empresária).

Marcelo M. Bertoldi ensina sobre a conceituação de empresa que “cada vez mais se sedimenta o entendimento de que a empresa nada mais é senão atividade desenvolvida pelo empresário, sujeito de direito”[3].

Por sua vez, Rubens Requião, leciona que a sociedade empresária distingue-se do conceito de empresa ao considerar que:

“a sociedade empresária, desde que constituída nos termos da lei, adquire categoria de pessoa jurídica. (…). A sociedade, assim, é empresária, jamais empresa. É a sociedade, como empresário, que irá exercitar a atividade empresa”.

Assim, diante das definições apresentadas, conclui-se que as figuras “empresa”, “empresário” e “sociedade” não se confundem, embora na linguagem cotidiana sejam utilizadas de maneira distorcida.

Passada a diferenciação acima pontuada, passa-se a delinear o conceito de “empresa familiar”.

O termo “empresa familiar” se apresenta carecedor de precisão técnica jurídica, não havendo uma definição específica e “técnico-jurídica” sobre o termo. Todavia, pode-se afirmar que uma empresa como familiar se caracteriza pela existência de uma pessoa jurídica cujo controle esteja nas mãos de uma ou poucas famílias, que concentram o poder decisório.

Sobre “empresa familiar”, destaque-se os apontamentos de Eduardo Goular Pimenta:

“A primeira preocupação de um estudo sobre o conceito de empresa familiar deve ser a própria imprecisão técnica inerente à expressão analisada. (…) nota-se que a usualmente referida “empresa familiar” é, nos termos do Código Civil, na verdade a sociedade empresária (e não a empresa) que, por ser composta e controlada por sócios ligados por laços familiares, destaca-se e especifica-se”.[4]

Destaque-se os ensinamentos de Modesto Carvalhosa ao definir “empresa familiar”:

“(…) é a sociedade (i) cujas ações sejam detidas, em sua totalidade ou em sua maioria, pelos membros de uma mesma família (o que levará, por sua vez, a fazer com que estes membros estabeleçam as principais diretrizes da companhia, atuando, desta maneira, como seus gestores) e (ii) que tenha, ao menos, algum membro que atue na presidência, de modo que implemente as decisões dos gestores”[5]

Diante destas considerações, propõe-se a compreensão de “empresa familiar” como termo não técnico, utilizado de forma ordinária.

O maior desafio das empresas familiares é sem dúvidas a sua perpetuação, sobretudo, ao considerar a relevância econômica nacional desta espécie de sociedade, posto que são grande número no Brasil.

Adelino de Bertoli Neto apresenta em seu estudo que boa parte das empresas brasileiras são familiares:

No Brasil, tal cenário não é diferente. De acordo com KANITZ e KANITZ (1978), NETZ (1992) e SORIMA NETO (1997), 99% das empresas brasileiras são familiares. BERNHOEFT (1996) mostra que, dos 300 maiores grupos privados do Brasil, a maior parte é com trolada por famílias.

Concordando com esse dado, TREVISANI JUNIOR (1997) informa que 90% dos grupos privados “são administrados por membros da família controladora”.[6]

Dados apresentados por um dossiê organizado pela a revista HSM Management (2003) confirmam este fato. Segundo o estudo, de cada 100 empresas familiares, somente 30 sobrevivem à segunda geração, 15 resistem a terceira e, no máximo 4 superam a quarta.[7]

Como instrumento jurídico que busca modificar esses dados, inclui-se o instituto da “governança corporativa”.

Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, Governança Corporativa é definida como:

o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo as práticas e os relacionamentos entre proprietários, conselho de administração, diretoria e órgãos de controle. As boas práticas de Governança Corporativa convertem princípios em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e otimizar o valor  da organização, facilitando seu acesso ao capital e contribuindo para a sua longevidade.[8]

Destaque-se o conceito de governança corporativa trazido por Mario Engler Pinto Junior:

conjunto de instituições (leis, regulamentos, normas estatutárias, disposições contratuais e práticas negociais) que tratam do relacionamento entre aqueles que investem recursos na companhia (acionistas, credores, empregados, fornecedores, clientes e a comunidade) e os responsáveis pela sua gestão (administradores e acionista controlador).[9]

Não obstante o conceito acima destacado, mister salientar que a governança corporativa não está positivada no ordenamento brasileiro. Inexiste, portanto, uma definição jurídica para o instituto. Outrossim, inexiste no Ordenamento Jurídico pátrio legislação específica contendo regras cogentes sobre boas práticas de governança empresarial.

Nessa linha, a governança corporativa pode ser definida como o sistema de regras que estrutura e orienta a administração empresarial. Este sistema deve se pautar por um conjunto de princípios relacionados à transparência (disclosure); à equidade (fairness) nas relações entre os administradores, acionistas e demais partes interessadas; à prestação de contas (accountability); e à responsabilidade corporativa, sempre sob os ditames da boa-fé objetiva.[10]

No próximo tópico se estudará de forma mais aprofundada a aplicação do instituto da governança corporativa nas empresas familiares.

 APLICAÇÃO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA NAS “EMPRESAS FAMILIARES”

Nas sociedades empresárias familiares, a estrutura de poder normalmente concentra-se essencialmente nas mãos do fundador. Entretanto, esta centralização absoluta tende a torna-se imprópria e lesiva à medida que a sociedade cresce. Com efeito, os danos podem ser verificados, sobretudo, na passagem entre a primeira e a segunda geração. Com efeito, este momento de transição carrega possíveis “dilemas de poder” que nascem no seio familiar e são indevidamente transportados para o âmbito empresarial.

Além disso, outra dificuldade muito comum nas empresas familiares surge com o ingresso dos herdeiros no quadro societário. Isto porque, diferente dos primeiros sócios que se uniram no exercício de sua autonomia para desenvolver uma atividade econômica, na segunda geração, por conta da sucessão ou regras de regime de casamento e união estável, os familiares são alocados a condição de sócio ainda que não compartilhem dos mesmos valores e interesses que os demais. Logo, os conflitos acabam se intensificando[11].

Roberta Nioac Prado aponta outro problema recorrente neste tipo de sociedade, qual seja, o surgimento de uma “sociedade imposta”, em razão da saída do sócio fundador e a consequente transmissão desordenada das quotas/ações para os herdeiros, incluindo-se os aspectos psicológicos e subjetivos eu permeiam as relações familiares, gerando disputas de status, poder e dinheiro, intensificando as rivalidades familiares preexistentes, e inevitavelmente, influenciando negativamente na perpetuação da empresa.[12]

Para os casos acima apontados, o planejamento de governança corporativa parece extremamente salutar na medida em que se elaboram previamente regras claras sobre o poder de controle, impedindo que potenciais conflitos pelo poder dilapidem a sociedade empresária.

O objetivo da Governança Corporativa é criar um conjunto eficiente de mecanismos, tanto de incentivos quanto de monitoramento, a fim de assegurar que o comportamento dos administradores esteja sempre alinhado com o melhor interesse da empresa.[13]

Calha destacar o que Sergio Teixeira de Andrade Filho expõe sobre o tema:

(…) dentre as diversas formas de controle sob as quais pode se organizar a sociedade familiar, a governança corporativa traz, no seu formato genérico, um modelo interessante para que ela se organize nas esferas administrativas, deliberativas e fiscalizadoras, prepare a sucessão e, ainda, abra seu capital aos investidores, fomentando seu negócio e se preparando para continuar competitiva, moderna e, acima de tudo, valorizada pelo mercado de capitais, pelos próprios acionistas, potenciais investidores e stakeholders.[14]

Roberta Nioac Prado apresenta os principais aspectos que podem ser abordados pela governança corporativa em sociedades familiares:

(i) a criação de Conselho de Administração; (ii) a criação de regras claras e transparentes de gestão, que organizem o poder de controle, bem como estabeleçam políticas de remuneração de trabalho e capital, formas de avaliação da empresa e de pagamento de haveres dos sócios que se retiram (planejamento societário); (iii) elaboração documentos e estruturas jurídicas que facilitem a sucessão (planejamento sucessório).[15]

Atualmente, uma maneira eficaz de harmonizar os diferentes interesses que circundam a sociedade empresária familiar e de organizar o poder de controle, possibilitando a manutenção da sociedade para além da primeira geração pode ser implementada através do fortalecimento dos pilares da governança corporativa (equidade, transparência, prestação de contas e responsabilidade corporativa) através de instrumentos jurídicos adequados.[16]

Notadamente, pode-se apontar como principais instrumentos jurídicos adequados: planejamento sucessório, acordo de sócios, e condutas do Conselho de Administração e do Conselho Consultivo.

O Conselho de Administração, quando bem estruturado e, especialmente, quando composto por conselheiros externos, deve monitorar e administrar potenciais conflitos de interesses entre executivos, conselheiros e sócios, evitando abusos em transações entre as partes, inclusive estabelecendo debates sobre os interesses das novas gerações.

Em paralelo, o acordo de sócios possui papel relevante para estruturação do equilíbrio salutar na continuidade da sociedade, auxiliando no planejamento societário.

No entender de Sergio Teixeira de Andrade Filho, o acordo de acionistas ou de quotistas é compreendido como um negócio jurídico firmado entre os sócios interessados, sem a interveniência da sociedade e à margem de seus atos constitutivos, que tem como objetivo regulamentar o exercício dos direitos que lhes são inerentes.[17]

Calixto Salomão Filho ensina que o grau de eficácia do acordo de sócios dependerá essencialmente da legalidade das cláusulas, que não podem ir de encontro com a legislação vigente, tampouco podem contrariar as disposições do estatuto ou do contrato social. Isto não significa, contudo, que não seja possível formar no interior da sociedade “subvínculos societários entre sócios”, desde que não afete a matriz principal da relação societária.[18]

Sobre o acordo de sócios, Modesto Carvalhosa ensina que, para que o planejamento societário obtenha êxito, o conteúdo dos acordos de acionistas (ou acordos de quotistas, no caso das limitadas) deve abordar especialmente 5 temas: i) o exercício do direito de voto; ii) questões patrimoniais relacionadas à alienação das ações ou quotas; iii) política de dividendos; iv) transparência de informações relevantes; e v) alternativas de liquidez.

Salienta Marcia Carla Pereira, no entanto, que os acordos de acionistas, nas Sociedades Anônimas, podem ter por objeto qualquer direito disponível que seja próprio da realidade social, direta ou indiretamente, ressalvadas as ilicitudes no conteúdo:

“Poder-se-ia enumerar como sendo as principais restrições que estariam fadadas à caracterização da ilicitude já em razão de seu conteúdo: a) comercio de voto (crime, art. 177, § 2º, CP); b) indefinição da matéria, objeto indefinido, ausência de diretriz; c) acordos que tenham por objeto as declarações de verdade (aprovação de contas); d) violação da legislação antitruste, de proteção à economia popular e aos consumidores; e) acordos danos ao interesse da sociedade (art.115 da Lei); violação de direitos essenciais do acionista.”[19]

Além dos institutos jurídicos antes mencionados, o IBGC também outros direcionamentos para solução de conflitos dentro da sociedade, como, por exemplo, a criação de um Código de Conduta, e menciona:

Além do respeito às leis do país, toda organização deve ter um Código de Conduta que comprometa administradores e funcionários. O documento deve ser elaborado pela Diretoria de acordo com os  princípios  e políticas  definidos  pelo  Conselho  de  Administração e por este aprovados. O Código de Conduta deve também definir responsabilidades sociais e ambientais.

O código deve refletir adequadamente a cultura da empresa e enunciar, com total clareza, os princípios que está fundamentado. Deve ainda apresentar caminhos para denúncias ou resolução de dilemas de ordem ética.[20]

Precipuamente, a governança corporativa nas empresas familiares busca estabelecer padrões que impeçam desequilíbrio futuro de poder, vez que este é sem dúvidas o grande gerador de riscos de uma futura extinção da sociedade, impedindo que a mesma cresça e se perpetue por gerações com um gerenciamento forte e equilibrado.

Assim, embora tenham sido apresentados diversos institutos jurídicos possíveis para implementação da governança corporativa, mister salientar que não há estruturas prontas de governança corporativa para aplicação em qualquer sociedade. Com efeito, não obstante vários estudiosos apresentem modelos genéricos, cada caso concreto deve ser analisado a partir de suas particularidades a fim de se elaborar uma estrutura que atenda as necessidades apresentadas pela sociedade.

CONCLUSÃO

 Constatou-se durante este estudo que as empresas familiares enfrentam grande desafio para sua manutenção de forma equilibrada, sobretudo quando se trata de sucessão de seus fundadores.

Notadamente as sociedades assim definidas como empresas familiares podem apresentar ao longo dos anos graves problemas de concentração de poder, conflitos de interesses, muitas vezes causados pela falta de planejamento sucessório, ou pela incompatibilidade de visão estratégica entre fundadores e sucessores, gerando conflitos e ocasionando o rompimento da sociedade ou até uma possível extinção.

Diante disso, pode-se concluir, ao se considerar os possíveis conflitos de interesse que surgem entre familiares, sobretudo após o afastamento de um fundador, que a implantação de um sistema de governança corporativa se mostra um grande aliado na busca da perpetuação da sociedade, aqui denominada, “empresaria familiar”.

Nessa linha, a fim de enfrentar esses problemas, sem qualquer pretensão de exaurir o tema, mister apontar quais seriam os possíveis caminhos da governança corporativa para se evitar a existência das dificuldades acima apontadas, quais sejam: i) elaboração de um plano para o desenvolvimento dos sucessores; ii) participação em eventos específicos para a conscientização dos fundadores sobre os problemas referentes a esse tipo de empresa; iii) desenvolvimento formal de um plano sucessório(troca de comando entre gerações); e iv) criação de um acordo societário para a redução de conflitos.

Além disso, o presente estudo apresentou o Conselho Administrativo como o órgão mais importante de um sistema de governança corporativa, pois deve controlar abusos de poder e cumprir o papel de estabelecer um fórum de debate estruturado sobre os novos interesses da empresa no transcorrer das gerações.

Ante o estudo apresentado, nota-se imprescindível à sociedade – empresa familiar – uma assessoria jurídica específica que busque solução caso a caso, ante as peculiaridades de cada negócio e de cada sociedade em si, com o escopo de evitar o surgimento de problemas sucessórios e especialmente de concentração de poderes, implementando-se o instituto da governança corporativa através de institutos jurídicos eficientes na manutenção do negócio, vistas à proporcionar o equilíbrio entre os interesses dos sócios (família) e os interesses da sociedade.

REFERÊNCIAS

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[1] BERNHOEFT, R. Empresa familiar: sucessão profissionalizada ou sobrevivência comprometida. São Paulo: Nobel, 1989.

[2] CORRÊA-LIMA, Osmar Brina. Sociedade Limitada. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p.6.

[3] BERTOLDI, Marcelo M. Curso avançado de direito comercial. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, 2003. p. 56

[4] PIMENTA, Eduardo Goulart; ABREU, Maíra Leitoguinhos de Lima. Conceituação Jurídica da Empresa Familiar. In COELHO, Fábio Ulhoa; FÉRES, Marcelo Andrade (coords). Empresas Familiares: Estudos Jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2014, p.53-54.

[5] CARVALHOSA, Modesto. Aspectos societários relevantes nas empresas familiares: In MELO, Marcelo; MENEZES, Paulo Lucena de. Acontece nas melhores famílias: repensando a empresa familiar. São Paulo: Virgília, 2008, p.309.

[6] BORTOLI NETO, Albino e MOREIRA JUNIOR, Armando Lourenzo. Dificuldades para realização da Sucessão: um estudo em empresas familiares de pequeno porte. Caderno de Pesquisas em Administração, São Paulo, v. 08, nº04, outubro/dezembro 2001.

[7] DOSSIÊ Empresas Familiares. HSM Management. O Desafio da Continuidade. N. 41. Nov/Dez. 2003. p.83-121.

[8] http://www.ibgc.org.br/inter.php?id=18161

[9] PINTO JUNIOR, Mario Engler. A Governança Corporativa e os Órgãos da Administração. In: FINKELSTEIN, Maria Eugênia Reis e PROENÇA, José Marcelo Martins, (Coord.). Direito societário: gestão e controle. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 75.

[10] www.ibgc.org.br/inter.php?id=18161 – acesso 06/09/2015.

[11] WEBBER, Carolina Ulaf. Sociedades Empresárias Familiares – Uma análise jurídica sob a perspectiva da governança corporativa. Monografia UFRPR, 2014, p.36.

[12] PRADO, Roberta Nioac. Aspectos relevantes da empresa familiar: governança e planejamento patrimonial sucessório /Organizadora Roberta Nioac Prado. São Paulo: Saraiva, 2013. p.30.

[13] http://www.ibgc.org.br/inter.php?id=18166

[14] ANDRADE FILHO, Sergio Teixeira de. Organizações do Controle Societário na Sociedade Familiar. São Paulo: Almedina, 2012.p. 95

[15] PRADO, Roberta Nioac. Aspectos relevantes da empresa familiar: governança e planejamento patrimonial sucessório /Organizadora Roberta Nioac Prado. São Paulo: Saraiva, 2013. p.35-37 in SANTOS, Aline de Menezes. Aline de Menezes Santos. Dissertação: “A Governança Corporativa das Empresas no Brasil – Uma abordagem Jurídica Inspirada na Nova Economia Institucional e na Teoria Organizativa”. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2004.

[16]PASSOS, Édio de Almeida et. al Governança Invisível. In: MELO, Marcelo; Menezes, Paulo Lucena de. (Org). Acontece nas melhores famílias: repensando a empresa familiar. São Paulo: Saraiva, 2008, p.107.

[17] ANDRADE FILHO. Sergio Teixeira de. Op. cit, p.54

[18] SALOMÃO FILHO, Calixto. O Novo Direito Societário. 4ª Ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 129.

[19] RIBEIRO, Márcia Carla Pereira. Acordo de Acionistas. Um Breve Estudo Acerca das Modalidades. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, v.36, 2001.

[20] INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA – IBGC. Código de melhores práticas de governança corporativa. 4ª ed. 2009. Disponível em: www.ibgc.org.br. http://www.ibgc.org.br/userfiles/files/Codigo_Final_4a_Edicao.pdf – acesso em 06/09/2015.

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