A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA E AS FORMA DE ATUAÇÃO REGULAR DO ESTADO

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Sérgio Eduardo da Silva[1]

Resumo: Sem a pretensão de esgotar a matéria, mas apenas instigar o interesse e a reflexão sobre o tema, o presente artigo busca uma analise pragmática da livre concorrência, num Estado capitalista, mas contextualizada como um dos princípios da ordem econômica na Constitucional Federal. A interferência em sua autonomia proveniente de outros princípios também constitucionais, além dos mecanismos estatais para intervir e prevenir abusos.

Abstract: Without claiming to exhaust the subject, but only stir interest and reflection on the topic, this article seeks a pragmatic analysis of free competition in a capitalist state, but contextualized as one of the principles of the economic order in the Federal Constitutional. The interference in their autonomy from other also constitutional principles, beyond the state mechanisms to intervene and prevent abuse..

Palavras-chave: Livre Concorrência; Ordem Econômica; Capitalismo; Princípio Constitucional; artigo 170 da CF/88; Lei 12.529/2011; CADE; Abuso do Poder Econômico; Cartel; Trustes; Monopólio, Oligopólio; Dumping

Sumário: 1 – Introdução – 2 – Breve Perspectiva Histórica – 3 – A Livre Concorrência Como Ferramenta Econômica e Sua Limitação Constitucional – 4 – Mecanismos de Intervenção do Estado para Evitar o Abuso Econômico – 5 – Conclusão – 6 – Referências Bibliográficas.

INTRODUÇÃO

A adoção do sistema capitalista de produção é, hoje, num mundo globalizado, sem sombra de dúvidas, indispensável ao desenvolvimento econômico de qualquer nação. Isso porque, concede ao particular os mecanismos necessários a impulsionar a economia, mediante a busca pelo lucro.

O Brasil adotou, já em seu art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal, o trabalho e a livre iniciativa como fundamento de Estado, restando evidenciada sua opção pelo sistema econômico capitalista.

Ainda assim, a livre iniciativa, que tem como ferramenta a livre concorrência, não é inteiramente autônoma, na medida em que, pelo nosso sistema constitucional, deve ser analisada sempre conjunto com outros fundamentos de igual relevância, quais sejam: a existência digna e a justiça social.

Como o capitalismo, por sua essência, induz a busca pela maximização de lucros, há uma tendência, quase que natural, de abusos por quem detém maior poder econômico.

Neste contexto é que, ao eleger também a justiça social e a existência digna como pilares da ordem econômica, a Constituição Federal autoriza o Estado a interferir direta ou indiretamente no mercando, mas tão somente para manter seu equilíbrio e evitar distorções ou concentrações que inibam a própria livre iniciativa e, por consequência, a livre concorrência.

BREVE PERSPECTIVA HISTÓRICA

Como se sabe o surgimento de leis e regramentos, tanto no ordenamento brasileiro, como em qualquer outro Estado, é reflexo de um momento político-histórico, em função de acontecimentos que impactaram positiva ou negativamente nas sociedades.

Trata-se, quase que por regra, de uma resposta do legislador a determinado anseio social.

Quando se estuda a legislação que trata da ordem econômico/social dos Estados, contextualizando-a em relação aos marcos históricos da humanidade e o desenvolvimento das correntes filosóficas do pensamento, se conclui pela alternância de interferência do Estado sobre as liberdades de atuação dos particulares.

DALLARI[2] leciona que “o Estado Moderno nasceu do absolutismo e durante alguns séculos todos os defeitos e virtudes do monarca absoluto foram confundidos com as qualidades do Estado. Isso explica porque já no século XVIII o poder público era visto como inimigo da liberdade individual, e qualquer restrição ao individual em favor do coletivo era tida como ilegítima. Essa foi a raiz individualista do Estado Liberal. Ao mesmo tempo, a burguesia enriquecia, que já dispunha do poder econômico, preconizava a interferência mínima do Estado na vida social, considerando a liberdade contratual um direito natural do indivíduo.”

Contudo, com o fim da primeira grande guerra, e diante das privações e necessidades dos indivíduos e do próprio Estado, aliadas ao abuso do poder econômico por parte dos detentores do capital, o pensamento liberal de completa ausência de interferência estatal na ordem econômica e social não mais se sustentava. Surge, então, a preocupação com a coletividade, mediante o reconhecimento de um “direito social do indivíduo” sob a tutela do Estado.

Com a nova ordem, denominada pela doutrina de Estado Social, nascem os chamados serviços públicos, onde a assistência proveniente destes, em favor da coletividade, é vista como um “direito político” do cidadão.

JUSTEM FILHO[3], ao tratar do Estado Social afirma “que o resultado foi extraordinariamente positivo; espantoso, poderia até dizer-se: As condições de vida elevaram-se a níveis anteriormente nunca experimentados. A expectativa de vida média da população elevou-se radicalmente. Nunca anteriormente os seres humanos experimentaram tamanho conforto e tão grande quantidade de benefícios. Mais do que isso, nunca na história se ofereceram benefícios em termos tão democráticos: saneamento, educação, assistência, previdência foram assegurados para todos os cidadãos em condições de igualdade (ao menos formal)”.

Contudo, a própria incapacidade do Estado de garantir e prover tais “direitos políticos”, muito em decorrência da escassez de recursos (aumento da população x serviços), deu ensejo ao surgimento do Estado Regulador, no qual, a concepção neoliberal defendia a retirada do Estado do domínio econômico, buscando, na pratica, transferir à iniciativa privada atividades antes reservadas exclusivamente ao Estado, mediante privatizações e cocessões:

“desde o final dos anos setenta, começou a manifestar-se um movimento, com origem nos Estados Unidos e a Grã-Bretanha, de redução do papel do Estado na economia e da revalorização do papel do mercado e da concorrência”[4]

Com a implantação do neoliberalismo, mas mantida a concepção do dever de prover os “direitos políticos” do cidadão, o Estado deixa de atuar diretamente como agente econômico, passando a intervir na atividade privada como ente regulador.

Conclui-se assim que, originariamente, no Estado Liberal, o direito de propriedade e a autonomia da vontade privada, regulavam as atividades econômicas, até porque, o capitalismo, primitivo, pregava a autorregulação, sem qualquer interferência do Estado na economia[5].

O abuso econômico e as crises mundiais impõe um repensar sobre as práticas liberais, inicialmente determinando o ingresso do Estado na atividade econômica como provedor de direitos e, num momento posterior, garantidor daqueles mesmo direitos através da regulação.

Nos dizeres de LENZA[6], a partir do século XX, surge o “’clima’ propício para a constitucionalização da economia”, onde, no Brasil, “o art. 170, caput, da CF/88, estabelece que a ordem econômica, tendo por fim assegurar a todos a existência digna, conforme ditames da justiça social, funda-se em dois grandes pilares: valorização do trabalho humano; livre iniciativa.”., observando-se, ainda, os seguintes princípios: 1) soberania nacional; 2) propriedade privada; 3) função social da propriedade; 4) livre concorrência; 5) defesa do consumidor; 6) defesa do meio ambiente; 7) redução das desigualdades regionais e sociais; 8) busca do pleno emprego, e; 9) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

No entender de José Afonso da Silva, ”alguns desses princípios se revelam mais tipicamente como objetivo da ordem econômica, como por exemplo, o da redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego. Mas todos podem ser considerados princípios na medida em que constituem preceitos condicionadores da atividade econômica”.

Importa frisar que a constitucionalização da ordem econômica no Brasil, manteve vigente o sistema capitalista de produção, onde uma determinada classe domina o sistema produtivo e atua visando alcançar interesses próprios (o lucro). A atuação do Estado, portanto, é a de inibir o abuso do poder econômico, a concentração desmedida do capital, etc., almejando a implantação dos princípios acima declinados.

Desses, para fins do presente estudo, trataremos do princípio da “livre concorrência”, suas restrições na própria Constituição e os limites de interferência do Estado.

A LIVRE CONCORRÊNCIA COMO FERRAMENTA ECONÔMICA E SUA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL

Como visto, a Constituição Brasileira de 1988, ao eleger o sistema capitalista como diretriz da ordem econômica, com fundamentos na livre iniciativa e na livre concorrência, dentre outros, mitigou a ideia de Estado protagonista, responsável por impulsionar e dirigir a economia e garantir o bens estar social.

BARROSO[7], Ministro do STF e professor titular de Direito Constitucional da UERJ, ao abordar o princípio da livre iniciativa no ordenamento constitucional brasileiro, afirma que a livre iniciativa, em parceria com outros princípios constitucionais, “é uma expressão geral da ideia de liberdade”, que “transcende uma dimensão puramente econômica”, e que, portanto, o regramento geral é o de liberdade individual para se fazer escolhas, sem que o estado possa as impor aos indivíduos.

Ao se referir à ordem econômica, na Constituição, leciona:

Além de ser um princípio fundamental do Estado brasileiro, a livre iniciativa é uma principio geral da ordem econômica. Isso significa uma clara opção por um regime de economia de mercado – que gravita em torno da lei de oferta e procura – e não em uma economia planificada, em que os agentes econômicos são obrigados a seguir as diretrizes estatais. Ao contrário, o art. 174 da Constituição especifica que o planejamento econômico é “determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”. É possível extrair da própria Constituição, os elementos essenciais do conteúdo desse princípio: a propriedade privada; liberdade de empresa; livre concorrência, e; liberdade de contratar.

Sem sombra de dúvidas, ao inserir a livre iniciativa como base da ordem econômica, o constituinte privilegiou a exploração da atividade empresarial pelos particulares e, ao mesmo tempo, atribuiu ao Estado não só o dever de não intervir, mas também o de coibir abusos praticados por outros agentes econômicos.

Desta concepção é que aflora o princípio da livre concorrência, entendia “como a liberdade de exercer a luta econômica sem a interferência do Estado e os obstáculos impostos pelos outros agentes econômicos[8]

No entender de BARROSO[9], a livre concorrência é um dos desmembramentos do próprio princípio da livre iniciativa e decorrência lógica do princípio da legalidade, fundamento das demais liberdades, pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art.5º, II CF).

Para o mesmo jurista, o princípio da livre concorrência expressa uma opção de mercado, onde “se contém a crença de que a competição entre os agentes econômicos, de um lado, e a liberdade de escolha dos consumidores, de outro, produzirão os melhores resultados sociais: qualidade dos bens e serviços e preço justo”, razão pela qual não pode o Estado pretender substituir tal regulação natural mediante imposições. Entretanto “os agentes privados têm não apenas direito subjetivo à livre concorrência, mas também o dever jurídico de não adotarem comportamentos anticoncorrenciais, sob pena de se sujeitarem à ação disciplinadora e punitiva do Estado”[10].

Portanto, dentro do contexto constitucional na qual está inserido, o princípio da livre concorrência não pode ser compreendido de modo absoluto e independente, pois, somente se legitima quando destinado a assegurar a existência digna (trabalho) e o interesse social (justiça social).

Isso se dá, justamente porque no desenvolvimento do poder econômico privado, a concentração de empresas é, por vezes, fator limitador da própria iniciativa privada, na medida em que inibe ou atrapalha o surgimento ou crescimento de outras iniciativas econômicas.

É, pois, garantido o direito a livre concorrência, desde que esta não produza efeitos nocivos à própria ordem econômica, mediante abuso do poder econômico.

Nesse sentido, SILVA[11], ao citar Guilherme A. Canedo de Guimarães, destaca que “quando o poder econômico passa a ser usado com o propósito de impedir a iniciativa de outros, com a ação no campo econômico, ou quando o poder econômico passa a ser o fator concorrente para um aumento arbitrário de lucros do detentor do poder, o abuso fica manifesto”.

É de se concluir, portanto, que embora a livre concorrência seja um dos pilares que sustentam a ordem constitucional econômica brasileira, tal princípio não é absoluto, vez que sofre restrições decorrentes de outros, tais como a valorização do trabalho, a existência digna e a própria justiça social (art.170, caput, CF).

Uma vez inobservado conjunto de tais princípios, cumpre ao Estado  intervir para garantia do bem social.

MECANISMOS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO PARA EVITAR O ABUSO ECONÔMICO

Tendo o Estado brasileiro elegido, já na Constituição Federal, o capitalismo com orientador da ordem econômica, pautando-o na livre iniciativa, livre concorrência e na propriedade privada, aquele mesmo constituinte também se preocupou em adotar algumas medidas para que esses mesmos princípios não viessem a sofrer restrições decorrentes do próprio capitalismo.

Isso porque, como é sabido, em sua essência, a adoção do capitalismo como sistema econômico, tende ao agrupamento do capital com a consequente monopolização dos meios de produção e restrição da própria concorrência, culminando com a elevação arbitrária do lucro.

MARTINS[12], em “Direito Tributário e Econômico: Pareceres dobre a nova ordem econômica”, já afirmava, no ano de 1987, que “o abuso do poder econômico não ocorre apenas no exercício do poder daquele que detém o capital, mas também daquele que controla a técnica pertinente.”

Neste contexto, aquele que detém o maior poder econômico ou técnico (ou ambos em conjunto) tende a se sobrepor ao de menor poderio, suprimindo por vez a concorrência mediante imposições de condições e preço.

Em outros casos – tão desleais quanto -, há o agrupamento daqueles em blocos, visando o parelhamento de preços e condições para a elevação dos lucros, porém, desrespeitando às regras de concorrência e consumo.

Entretanto, como dito acima, embora capitalista, o Estado brasileiro não se exime de impor determinadas medidas que visam minimizar o efeito devastador que a “lei do mais forte” e a “busca frenética por lucro” poderia ocasionar à sociedade.

A Carta Republicana de 88, em seu art.173, §4º, taxativamente afirma que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica.

Assim, sucintamente, é possível identificar pelo menos três mecanismos de intervenção do Estado no domínio econômico, quais sejam, a atuação direta, o fomento e a disciplina.

Em relação à atuação direta, nota-se que a Constituição admite a ação ostensiva do Estado em determinados mercados de “interesse público relevante” que, muitas vezes pelo reduzido número de agentes, de custo da atividade e pelo impacto social que podem representar na vida do cidadão, tendem a restringir a livre iniciativa e a concorrência ou ocasionar algum tipo abuso ou desinformação.

Como exemplo, podem ser citados o monopólio de combustíveis da União (art.177 da CF), a regulação de transportes (art.178), a produção e comercialização de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, etc. (art.220 §3º, II), dentro outros.

Também no mesmo contexto de resguardar o interesse da coletividade, em especial o do consumidor, em razão da descentralização de serviços públicos e surgimento das concessões[13] a particulares de atividades próprias do Estado, foram criadas as agências reguladoras[14] que, em linhas gerais, ditam regras de padronização de produtos e serviços; comportamento de mercado; concedem, cancelam ou suspendem licenças; fiscalizam; fixam multas, dentre outras tantas atribuições.

Outra modalidade comum de interferência do Estado no mercado é o fomento, que pode ser tanto através dos financiamentos públicos, quanto através da tributação.

No caso de financiamentos públicos, o objetivo e dar suporte a projetos de longo prazo que tenham como fim o desenvolvimento econômico e social, disponibilizando crédito à livre iniciativa. Como principal exemplo destaca-se o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Social que, além de financiar grandes projetos nos diversos segmentos da economia (agricultura, indústria, infraestrutura, comércio e serviços), também é responsável por proporcionar créditos especiais para as micro, pequenas e médias empresas, além de linhas de investimentos sociais voltadas a educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e transporte urbano.

Já o fomento tributário é aquele através do qual o Estado busca estimular ou desestimular a iniciativa privada ao investimento, mediante elevação ou redução de alíquotas de impostos.

Na lição de Rafael Munhoz de Mello[15]

“[…] a atividade de fomento tem natureza instrumental, prestando-se a satisfação do interesse público, de sorte que o Estado estimula a atuação do particular de cooperar voluntariamente na persecução daquele fim”.

É, portanto, um sistema pelo qual o Estado busca direcionar comportamentos de mercado, quer reduzindo impostos sobre automóveis e eletrodomésticos, para dar fôlego à indústria, impulsionar a economia e gerar empregos; quer sobretaxando cigarros e bebida alcoólicas, com a consequente elevação de preços e restrição de consumo.

Por fim, a interferência disciplinadora, é aquela que toma por base a disposição contida no art.173, §4º da CF, e visa garantir, sobretudo, a lealdade de mercado e a livre concorrência.

No dizer de SALOMÃO FILHO[16], “… na base da proteção à lealdade está a obediência genérica à lei enquanto padrão mínimo da competitividade”. Ou seja, em contrapartida, a desobediência à lei e a lealdade conduz a prática anticoncorrencial que deve ser repelida pelo ordenamento.

Ensina BARROSO[17], que:

À luz da Constituição brasileira, a ordem econômica funda-se, essencialmente, na atuação espontânea do mercado. O Estado pode, evidentemente, intervir para implementar políticas públicas, corrigir distorções e, sobretudo, para assegurar a própria livre iniciativa e promover seu aprimoramento. Este é o fundamento e o limite de sua intervenção legítima. A característica da disciplina está, exatamente, em que ela não pretende nem pode pretender substituir o mercado em seu papel central do sistema econômico.”

É de se destacar que a interferência disciplinadora do Estado não colide com o princípio da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada, na medida em que, num contexto Constitucional, as liberdades da empresa devem se emparelhar aos ditames da justiça social e da função social da propriedade.

Isso significa que mesmo num sistema capitalista, como é o brasileiro, o cidadão não está entregue à sorte do mercado, na medida em que a Constituição garante ao Estado tutelar o interesse da coletividade, obstaculizando a prática de abusos do poder econômico.

BRUNA[18], ao conceituar abuso do poder econômico, afirma tratar-se do “exercício, por parte do titular da posição dominante, de atividade empresarial contrariamente a sua função social, de forma a proporciona-lhe, mediante restrição à liberdade de inciativa e à livre concorrência, apropriação (efetiva ou parcial) de parcela da renda social superior Àquela que legitimamente lhe caberia em regime de normalidade  concorrencial, não sendo abusiva a restrição quando ela se justifique por razões de eficiência econômica, não tendo sido excedido os meios estritamente necessários à obtenção de tal eficiência, e quando não representa indevida violação de outros lavores maiores (econômicos ou não) da ordem jurídica.”

Neste diapasão, a interferência disciplinadora do Estado é regulada pela Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBCD, dispondo sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa do consumidor e, por fim, a própria repressão ao abuso do poder econômico.

Dentro da estrutura do SBDC, destaca-se o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, que tem por objeto, dentre outros especificados no art.9ª da referida Lei, decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar penalidades.

Quando as infrações, estas encontram previsão no art.36 da Lei 12.529/11, destacando-se que a punição (art.37 e seguintes) serão impostas mesmo que não sejam alcançados os objetivos ou efeitos almejados, e, sobre tudo, independentemente de comprovação de culpa

No que se refere a alcance da norma, destaca-se ser ela aplicável tanto às pessoas físicas quanto jurídicas, quer de direito público quer de privado, bem como a associações de entidades ou pessoas, podendo ser elas constituídas de fato ou de direito, com ou sem personalidade jurídica, inclusive as que exerçam atividade sob regime de monopólio lega.

Conclui-se, assim, que em defesa da ordem econômica, pautada nos princípios constitucionais, a interferência disciplinadora do Estado tem por objeto o combate as mais variadas formas de abuso econômico, tais como os cartéis, trustes, monopólios, oligopólios dumping, dentre outros males que podem brotar da estrutura capitalista de mercado.

CONCLUSÃO

A livre concorrência é a base fundamental do mercado capitalista e do crescimento econômico, mas sua aplicação, sem qualquer controle, pode também ser a ruína da competitividade do mercado.

Isso porque, há um verdadeiro choque de interesses e forças que regulam a atividade econômica, sempre tendentes a restrição do número de agentes e concentração do capital. O lucro como meta pode ocasionar condutas indesejadas, combinações e acertos que tendem a inibir ou acabar com a livre concorrência.

Em contrapartida à total liberdade concorrencial, a Constituição brasileira trouxe a justiça social e o pleno emprego também como pilares da ordem econômica. Estes, além de outros princípios como a função social e a defesa do consumidor, autorizam a interferência do Estado na economia, sempre que se fizer necessário.

Isso porque, no contexto constitucional, tal interferência não se traduz em conflito principiológico, mas em garantia de acesso ao mercado produtivo, quer na qualidade de agente quer na qualidade de consumidor.

Assim, tanto a interferência direta quanto o fomento e a disciplina se traduzem em parametrizadores de comportamento, com a missão de manter saudável, ativo e competitivo o mercado, livre do abuso do poder econômico.

O equilíbrio dos meios de produção passa, necessariamente, pela possibilidade da manutenção do princípio da concorrência como garantia de continuidade de crescimento. Ou seja, é a livre concorrência limitada pela garantia da existência da concorrência, onde o próprio veneno é a base para a cura.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

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[1] Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná.. Pós-graduad0 no LLM – Direito Empresarial pela Faculdade da Indústria – FAMEC. Advogado Militante em Curitiba/PR.

[2] DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria geral do Estado, p.233. 16 ed. atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 1991

[3] JUSTEN FILHO, Marçal. O Direito das Agencias Reguladoras Independentes, p. 18. São Paulo: Dialética. 2002

[4] MOREIRA, Vital. Auto-regulamentaçao profissional e administração pública, p.43. Coimbra:1997

[5] LENZA, Pedro.  Direito Constitucional Esquematizado, p.984. 14 ed. atual. ampl. São Paulo: Saraiva 2010.

[6] Idem 05

[7] BARROSO, Luis Roberto.Estado e livre iniciativa na experiência constitucional brasileira. Migalhas. Abril 2014 – http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI199284

[8] GOMES, Carlos Jaques Vieira. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA: COROLÁRIO DA LIVRE INICIATIVA OU PRINCIPIO AUTOÔNOMO DA ORDEM ECONÔMICA? In: http://www12.senado.gov.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/outras-publicacoes/volume-iv-constituicao-de-1988-o-brasil-20-anos-depois.-estado-e-economia-em-vinte-anos-de-mudancas

[9] BARROSO, Luis Roberto. A Ordem Econômica Constitucional e os Limites à Atuação Estatal no Controle de Preços. In: Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº14, maio/junho/julho, 2008 – WWW.direitodoestado.com.br/redae.asp

[10] Idem. 08

[11]SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, p.769. 17ª Ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros – 2000

[12] MARTINS, Ives Gandra da Silva. Direito tributário e econômico: pareceres sobre a nova ordem econômica. São Paulo: Resenha Tributária, 1987.

[13] Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. – MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. p.662. 19.ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005

[14] […] qualquer órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Se for entidade da administração indireta, ela estará sujeita ao princípio da especialidade, significando que cada qual exerce e é especializada na matéria que lhe foi atribuída por lei. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. p. 402. 14. ed. São Paulo : Atlas, 2002.

[15] MELLO, Rafael Munhoz de. Atividade de Fomento e o Princípio da Isonomia. Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 21, fevereiro/março/abril, 2010. Disponível na internet: http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-21-FEVEREIRO-2010-RAFAEL-MUNHOZ-DE-MELLO.pdf Acesso em 13.05.2015. p. 5-6.

[16] SALOMÃO FILHO, Calixto. Direito Concorrencial – As Estruturas. p.71. São Paulo. Malheiros, 1998

[17] Idem 08

[18] BRUNA, Sérgio Varella. Poder Econômico e a Conceituação do Abuso em seu exercício. 1ª Edição, São Paulo: Editora RT, 1997.

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