A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA COMO FONTE DE MANUTENÇÃO ECONÔMICO SOCIAL DO ESTADO

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Sérgio Eduardo da Silva[1]

 

Palavras-chave: Falência; Proteção do Credor; Lex Poetella Papiria; Código de Justiniano; curator bonorum; Lex Julia Bonorum; direito consursal; Código Napoleônico; concurso de credores; Lei de Falências; Ordenações Afosinas; Manoelinas; Filipinas; Código Comercial; Quebras; Decreto nº 917/1890; Lei nº 859/1902; Decreto nº.4.855/1903; Lei nº. 2.024/1908; Lei nº. 5.746/29; Decreto Lei nº 7661/45; Lei nº. 11.101/05; Recuperação Judicial; função social da propriedade; livre iniciativa; dignidade humana; Princípio da Preservação da Empresa; crise; Assembleia Geral de Credores; Comitê de Credores.

Sumário: 1 – Introdução – 2 – Retrospectiva Histórica – Da Proteção Do Credor À Preservação Da Fonte Produtora – 2.1 – Evolução Legislativa no Brasil -3 – A Importância Das Empresas E Seu Papel Na Sociedade Moderna – Reversão Do Conceito De Preservação Do Credor – 4 – O Princípio Da Preservação Da Empresa – 5 – Conclusão – 6 – Referências Bibliográficas.

1 – INTRODUÇÃO

Desde os primórdios da insolvência civil, de longa data tratada como crime, a frenética busca pela recuperação do investimento do credor decretava a responsabilização pessoal do devedor e de seus sucessores, levando-se ao extremo os métodos utilizados para saldar as dívidas. Com o avanço da civilização, as prisões e castigos corporais deram lugar a arrecadação e expropriação pública de bens.

O surgimento do conceito de comerciante e o reconhecimento da pessoa da empresa dissociada do empresário, embora representasse uma evolução do direito à época, não se mostrou suficiente para alterar a crença de que somente a satisfação creditícia era relevante quando da insolvência comercial. Nesta linha o fechamento das empresas e a liquidação de seu patrimônio representavam a melhor alternativa para satisfação de seus credores, não tendo qualquer relevância as demais consequências decorrentes de tais atos.

Contudo, as transformações econômicas ocorridas no mundo pós-guerra (1945), cumuladas com a necessidade de enfrentamento das crises, a sedimentação de grandes indústrias e conceitos de globalização, trouxeram a compreensão do importante papel desenvolvido pela empresa na engrenagem econômica e social.

É em decorrência deste pensamento, onde a empresa hoje é vista como um organismo inserido num contexto econômico-social, que recebe e emana influências positivas ou negativas para esse ambiente, sendo ela fonte geradora de empregos, de recolhimento de tributos e de ativação da economia, tendo papel preponderante na saúde financeira de qualquer nação, é que surge a ideia de Recuperação da empresa em crise, galgada no princípio da conservação, movimento esse surgido nos Estados Unidos no final da década de 1990 e inserido no Brasil através da Lei nº. 11.101/05.

  1. RETROSPECTIVA HISTÓRICA – DA PROTEÇÃO DO CREDOR À PRESERVAÇÃO DA FONTE PRODUTORA

Historicamente, a incapacidade de pagamento de dívidas contraída, adimplemento a fornecedores, etc., era apontada como crime, sendo que, em determinadas culturas, inclusive com o aval do Estado, os devedores e seus sucessores respondiam suas obrigações com a perda da liberdade ou até mesmo com as próprias vidas.  Essa era a lógica, por exemplo, encontrada na Roma antiga, onde a garantia das dívidas era a própria pessoa do devedor.

Ensina FARIA[2], que na Roma antiga não existia distinção, sob o aspecto jurídico, do comerciante e do não comerciante, onde todos eram tratados igualmente em relação a execução de suas dívidas, tendo como objeto a pessoa do obrigado, cujo tratamento ia sempre ao extremo da dureza e opressão.

Em 428 a.C., através da Lex Poetella Papiria, passou-se a adotar a responsabilidade patrimonial como regra ao inadimplemento de obrigações. Isso significava que o credor, ou credores, tomavam posse dos bens do devedor e os vendiam publicamente para a satisfação de seus créditos.

Tal avanço legislativo, contudo, trouxe consigo a problemática da escassez patrimonial do devedor frente ao volume das dívidas contraídas. O impasse foi solucionado com o Código de Justiniano (534 d.C), que contemplava a figura do devedor insolvente. O código permitia que os credores adquiriam a posse dos bens do devedor, os quais eram então administrados por um curador, o curator bonorum. Tratou-se, portanto, dos primórdios daquilo que, mais tarde, veio a se transformar no direito concursal.

O curador bonorum, por sua vez, pode ser visto como o precursor da figura do síndico e a entrada na posse dos bens do devedor uma primitiva arrecadação[3].

A execução voltada ao patrimônio tomou força em 737 d.C, com o surgimento da cessio bonorum, instituída pela Lex Julia Bonorum, segundo a qual o devedor de boa fé cedia seus bens para a satisfação dos credores.

FARIA[4] considera ser essa as formas rudimentares do processo de falência que veio a ser disciplinada posteriormente pela legislação contemporânea.

ALMEIDA[5] leciona que enquanto no direito Romano a iniciativa de execução das dívidas provinha dos próprios credores, restando as autoridades apena o papel homologatório, na idade média passou a ser preponderante o Estado, condicionando os credores à disciplina judiciária.

E segue:

O concurso é rigidamente disciplinado, com a obrigatoriedade de os credores habilitarem-se em juízo, por onde se processa a arrecadação dos bens do devedor, atribuindo-se ao juiz a função de zelar – por que se guardasse e vendesse, partilhando-se o produto entre os credores.

A insolvência era vista como crime, podendo ser imposto ao devedor, mesmo que sem culpa, penalidade de infâmia cominada com outras vexatórias. Sendo ela fraudulenta, o devedor poderia ser apreendido, tomados os seus bens e até mesmo ser submetido a castigos corporais.

Insta destacar que o termo falência decorre do verbo fallere[6], sendo essa a conotação dada à época aos devedores insolventes e aos seus atos, independentemente da atividade desenvolvida, sendo ele comerciante ou não.

Entretanto, somente com o Código Napoleônico, em 1807, é que a falência passou a ser disciplinada como instituto próprio da classe comerciante, mas em razão de suas imperfeições e falhas de aplicação propiciava a realização de acordos irregulares entre falidos e alguns credores.

Ainda assim, no países latinos, tal codex acabou sendo adotado como base legislativa, incluindo-se aí o brasileiro de 1850.

Nota-se de tal evolução legislativa que, de modo geral, embora a garantia das dívidas dos falidos tenha se deslocado para o campo patrimonial, e não da pessoal do devedor como era na Roma antiga, a perspectiva ainda era a da proteção exclusiva dos credores.

Somente no século XX, com o advento das grandes guerras e início da globalização, de fato o mundo passou a olhar para as empresas (não o empresário) como um vetor econômico e social relevante e, por consequência, a situação de insolvência da empresa frete a credores alcançou cotornos diferenciados onde, mais do que a satisfação do credor, imperiosa é a busca pela manutenção da atividade do insolvente.

Leciona PACHECO[7]:

“No último quartel do século XX, em sequencia à acentuada evolução que já se esboçava, desde o final da Segunda Guerra Mundial, com a reforma da Lei de falências dos Estados Unidos (Brankruptcy Reform Act, de 1979), deu-se ênfase a possibilitar que, diante da insolvência técnica ou financeira da empresa, houvesse soluções, com o objetivo principal de salvá-la da crise, mantendo-as como unidade produtiva de riquezas, conservando o emprego, ensejando novas opções e viabilizando novas formas de satisfação dos credores, com a minoração de suas perdas”

Este mesmo autor afirma que “em todos os demais países movimentaram-se os círculos jurídicos a perscrutar e projetar instrumentos mais adequados, aos novos tempos, para propiciar a recuperação de empresas em dificuldade”.

2.1 – Evolução Legislativa no Brasil

No início da colonização, por óbvio, eram aplicadas no Brasil a legislação portuguesa, denominadas Ordenações Afonsinas, que não possuiu qualquer referência a falência propriamente dita. Aliás, na época, utilizava-se o termo “quebra” como se falência fosse.

Em 1521 aquelas Ordenações foram substituídas pelas Manuelinas, que previam a prisão do devedor falido até que fossem pagas as dívidas dos credores.

Em 1603, período em que Portugal encontrava-se submetido ao Reino de Castela – Espanha, adotou-se as Ordenações Filipinas onde, no Livro V, restaram definidas regras claras a respeito da falência, distinguindo-se a dolosa, a culposa e a sem culpa.[8]

Tais ordenações distinguia mercadores devedores desonestos dos honestos, equiparando os desonestos aos ladrões públicos, inabilitando-os para o comércio e impondo-lhes penas que variavam do degredo à pena de morte, não punindo os segundos, que podiam compor-se com os credores[9]

“Curioso é que a pena do degredo tinha o Brasil como local de envio do apenado: e sendo a cousa de valia de dez mil réis até vinte mil réis, será degradado para sempre para o Brazil; e sendo de valia de vinte mil réis para cima, morra morte natural”[10]

Já em 1756, o Marques de Pombal promulgou o em 13 de novembro o Alvará, que é considerado o marco do direito falimentar no ordenamento brasileiro, ao introduzir um autêntico processo de falência, mercantil, em juízo comercial, sendo exclusivo ao comerciante, mercadores ou homens do negócio.[11]

Após a independência, muita da legislação que regulava a “quebra” perpetuou-se no Brasil, preservando-se a vigente na época do império, destacando-se, inicialmente, o Código Criminal de 1830, que expressamente punia a bancarrota, “qualificada de fraudulenta na conformidade das leis do comércio”.

Posteriormente, em 1850, como já referido anteriormente, passou-se adotar no Brasil a base do Código Napoleônico, com a promulgação do Código Comercial onde em sua Parte Terceira, intitulado “Das Quebras”, regulamentava a matéria falimentar, declarando seus efeitos, reunião de credores, contrato de união, administradores, liquidação e dividendos, espécies de crédito e suas graduações, preferências e distribuição, reabilitação dos falidos, moratórias, etc.

Entre os anos de 1890 e 1929, por cinco vezes se buscou alcançar uma norma que satisfizesse a matéria, a sabe: Decreto nº 917, de 24 de outubro de 1890; Lei nº 859, de 16 de agosto de 1902; Decreto 4.855 de 02 de junhos de 1903; Lei nº. 2.024, de 17 de dezembro de 1908 e; Lei nº. 5.746, de 09 de dezembro de 1929.

Mas foi somente e 1945, através do Decreto Lei nº 7661, de 21 de julho, que a legislação falimentar sofreu, de fato, inovações:

  1. se enumerou as obrigações líquidas e certas, cuja falta de pagamento conduzia a falência, e nem se fez distinção entre dívida civil e mercantil;
  2. o art.5º estabeleceu que o sócio solidaria e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais não eram atingidos pela falência da sociedade, mas lhes são extensivos, na falta de disposição especial, todos os direitos e sob as mesmas penas, todas as obrigações que cabem ao devedor falido;
  3. suprimiu-se , na fase de liquidação da falecia, a nomeação de liquidante pelo juiz para se evitar a cisão da administração;
  4. institui-se o inquérito judicial, inexistindo na legislação anterior, o qual poderia ser requerido pelo síndico, ou por qualquer credor, para apurar-se a responsabilidade criminal do falido, que podia ser promovida por denúncia do Ministério Público, ou, na sua falta, por queixa de qualquer credor;
  5. a concordata passou a ser requerida ao juiz, cuja sentença substituía a vontade dos credores na formação do contrato entre eles e o devedor;
  6. suprimiu-se , ainda, a classificação da falência em criminosa ou fraudulenta, distribuindo as modalidade delituosas por artigos, conforme a gravidade delas e cominando as penas correspondentes;
  7. eliminou-se o instituto da reabilitação pelo qual o falido, satisfeita as condições legais, era restituído, por sentença, a situação anterior a falência, passando a vigorar, no seu lugar, o processo de extinção das obrigações do falido, nos termos do (…) art.134 e seguintes.[12]

Se destaca, ainda, o fato de que, pelo Decreto Lei de 1945, aboliu a Assembleia dos Credores, diminuindo a influência destes no processo, ampliando a do Judiciário.

“O Decreto Lei nº 7.661 de 1945 vigorou no Brasil por quase 60 (sessenta anos) , e seu objetivo era apenas e tão somente evitar maiores prejuízos aos credores […].Interessava a solução das pendências perante o credor, especialmente quando se tratava do processo falimentar. O devedor, por sua vez, colocava nas mãos do Estado – juiz a responsabilidade pelos atos de alienação do eventual conjunto de bens existente e arrecadados. Esse  mesmo Estado acabava assumindo a responsabilidade pela tentativa de pagamento dos débitos, ficando o devedor na qualidade de espectador”[13]

 Sob tal ótica, exemplifica o mesmo Autor, que “o Brasil permitiu que grandes empresas, como Hermes Macedo S.A., Disapel Eletrodomésticos, Lojas de Departamento Mappin, Mesbla S.A.e Construtora Encol, importantes para economia, fossem retiradas do mercado”[14]

Por fim, em 2005, já sob uma perspectiva completamente diferente daquela inserida na legislação falimentar até então, advém a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro, que tem por objetivo maior propiciar a continuidade da atividade produtiva, através de mecanismos que levem à recuperação das empresas em estado de insolvência temporária.

Esta nova legislação nacional, busca afastar a conatação pejorativa da insolvência, sob a nova ótica de “revés financeiro temporário”, próprio da atividade e risco empresarial, inspirada nos princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência, função social, dignidade da pessoa humana e pleno emprego.

  1. A IMPORTÂNCIA DAS EMPRESAS E SEU PAPEL NA SOCIEDADE MODERNA – REVERSÃO DO CONCEITO DE PRESERVAÇÃO DO CREDOR

Conforme observado, a evolução do pensamento e legislação que regula o estado de insolvência, em termos globais, sofre grande e profunda modificação no mundo pós-guerra.

De fato, situações internas ou externas, muitas vezes completamente imprevisíveis, podem acarretar dificuldades financeiras para as empresas que, indistintamente, aas conduz às situações de insolvência (temporária ou não).

Ainda assim, diante de sua relevância na engrenagem econômica geradora de riquezas, a opção pelo encerramento das atividades é hipótese extrema, na medida em que a falência traz consequências sociais que ultrapassam a pessoa de seus titulares.

Não há como negar que a revolução industrial e as grandes guerras foram de fundamental importância ao desenvolvimento econômico mundial, na medida em que impulsionaram as empresas a expandir seus negócios, culminando com o progresso econômico e social.

“Com o progresso da técnica e da economia de massa o futuro da comercialidade sofre nova  extrapolação, deslocando-se da noção de ato para noção de atividade . já em fins do século XIX, fazia notar a profunda transformação que a estrutura do sistema capitalista, que se precipitaria, no nosso século, com a deflagrar da Guerra de 1914 – 1918, com as grandes crises de 1921 e de 1929 e, por fim, com a 2ª Grande Guerra Mundial. As pequenas empresas, submetidas à lei do mercado própria do capitalismo industrial dos Séculos XVIII e XIX, vão pouco a pouco sendo substituídas pelos grandes organismos econômicos com produção em massa […]  A produção isolada, característica da época anterior vai sendo progressivamente substituída pela atividade mercantil e industrial em série. Essa atividade impõe uma crescente especialização e a criação de organismos cada vez mais complexos. Chega-se, assim, a um ponto de referência para o Direito Comercial, a atividade negocial, isto é, a prática reiterada dos atos negociais, de modo organizado e unificado, por um mesmo sujeito, visando a uma finalidade econômica organizada e portanto, à noção de empresa, como núcleo do Direito Mercantil”[15]

No ensinamento de ABRÃO[16], o objetivo inicial da empresa “consistia em servir seu proprietário ou, mais propriamente, a seu titular, como fonte de lucro e, ao mesmo tempo, de produção”. Contudo, no século XX, já sob a influencia da tecnologia, aquele objetivo primário de satisfação do titular altera-se substancialmente, passando então a empresa a representar importante papel social, quer pela geração de empregos e arrecadação de impostos, quer por ser fonte de estímulo ao consumo.[17]

Dissociando os conceitos de empresa e empresário, COELHO[18] leciona que “se empresário é definido como o profissional exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, a empresa somente pode ser a atividade com estas características”.

Uma vez separados os conceitos de empresa e empresário, deriva destes a finalidade da Teoria da Empresa que, igualmente, também busca dissociar a sorte da atividade empresa.

Ao tratar sobre o tema ARNOLDI[19] explica que “mostrando que por atos impensados, por decisões mal tomadas, por situações de política econômica,, a empresa não pode, pura e simplesmente, ser liquidada, com o encerramento de suas atividades, posto que traz sensíveis prejuízos à economia do País, o desemprego dos operários, com repercussão no campo social. Prejuízo aos sócios e acionistas, que não tomaram nenhuma decisão e o não recolhimento dos tributos por parte do Estado, sendo mais uma unidade produtora a deixar de produzir seus produtos e, acrescentamos nós, por vezes, até sem similares no mercado.

É justamente a expressão sócio-econômica de certas empresas que imprimindo-lhes verdadeiro caráter público ou de interesse público, justifica a continuação de suas atividades. Chega-se, por via desse raciocínio, ao cerne da moderna teoria da empresa, que reconhece suas responsabilidades e deveres perante a coletividade e como que a emancipa de seus proprietários, dissociando a empresa do empresário”.[20]

 “Pode se afirmar que a empresa é um bem social, antes mesmo de se um bem pertencente ao empresário. Em linguagem inversa, o empresário tem cotas e ações de uma empresa pertencente a sociedade. É por isso que a empresa tem função social para cumprir, norma esta positivada nos textos legais principalmente a partir da Lei n. 6.404/76, conhecida como Lei das Sociedades por Ações”.[21]

Conclui-se, assim, ser a empresa um organismo inserido num contexto econômico-social, que recebe e emana influências positivas ou negativas para esse ambiente, considerando realização ou não se sua atividade. É, portanto, fonte geradora de empregos, de recolhimento de tributos e de ativação da economia, tendo papel preponderante na saúde financeira de qualquer nação.

 

  1. O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

A atual Constituição Federal, em seus artigos 5º, XXIII; 170, III; 173 § 1º, I; 182, §2º; 184, caput e 185, § único, deu destaque a função social da propriedade.

Leciona MAGALHÃES[22], que a função social surge no Estado moderno como forma de garantia ao interesse coletivo, limitando o individualismo. No caso das empresas, esta função social representa o atendimento de uma coletividade, ou seja, não apenas o interesse de seus sócios.

BESSA, citado por CLARO [23], ao tratar da função social da empresa explica:

“Pensar a função social da empresa implica, assim, posicionar-se a empresa em face da função social da propriedade, da livre-iniciativa (autonomia privada de empreender) e da proporcionalidade (equilíbrio na consecução de interesses privados diante das necessidades sociais).”

Igualmente, em matéria infraconstitucional, a função social da propriedade também pode ser encontrada no Código Civil, em seu art. 421, no Direito Empresarial, no art. 116, parágrafo único, da Lei nº. 6.404/76 e art. 47 da Lei nº. 11.101/05 e no Código de Defesa do Consumidor, dentre outros.

É justamente com base na função social da propriedade é que se origina o princípio da preservação da empresa, sedimentado na Lei nº. 11.101/2005.

As empresas, como visto, inseridas num contexto econômico-social, estão sujeitas ao enfrentamento de crises, sendo essas financeira, econômica ou patrimonial.

COELHO[24] leciona que a crise “é econômica quando as venda de produtos ou serviços não se realizam na quantidade necessária à manutenção do negócio. É financeira quando falta à sociedade empresária dinheiro em caixa para pagar suas obrigações. Finalmente, a crise é patrimonial se o ativo é inferior ao passivo, se as dívidas superam os bens da sociedade empresária”.

Os motivos que levam a instalação da crise variam desde fatores externos, tais como redução de tarifas alfandegárias, liberação de importações e queda da cotação dos produtos agrícolas nos mercados internacionais, mudanças de políticas cambial, fiscal e creditícia; criação de impostos extraordinários e altas taxas de juros, e fatores internos, decorrente de decisões impensadas ou mal elaboradas, ou seja, má gestão do negócio.

Agregando-se os conceitos de função social da propriedade, amparado pelo princípio da preservação da empresa, claramente se compreende que o fechamento da unidade produtiva que enfrenta crise, pode não ser salutar ao mercado, ao trabalhador, ao Estado e, nem mesmo aos próprios credores, na medida em que, ambos se encontram visceralmente interligados a mesma engrenagem financeira e social, na qual cada ente cumpre papel fundamental para a manutenção e existência do outro.

Justamente por tais razões é que se verifica a grande inovação trazida pela Lei nº. 11.101/2005, na media em que ela preceitua a separação dos conceitos de empresário e empresa recuperáveis, propõe a retirada do mercado de empresas ou empresários não recuperáveis; almeja a proteção aos trabalhadores; visa a redução do custo do crédito no Brasil; propõe a eficiência dos processos judiciais; a segurança jurídica; a participação ativa dos credores; a maximização do valor dos ativos do falido; a desburocratização da recuperação de micro e pequenas empresas; e o rigor na punição de crimes relacionados à falência e a recuperação judicial[25].

Ao seu revés, CLARO[26] elucida, de forma ímpar, o atraso decorrente da Lei falimentar de 1945 e a impossibilidade de sua manutenção, face a modernização legislativa mundial e o reconhecimento da importância socioeconômica das empresas já no final do século XX.

De fato, a Lei falimentar de 1945 não mais se mostrava capaz de conferir mecanismos para a superação da crise, justamente porque a visão da concordata era tendente não à salvaguarda do mercado e da própria entidade em crise, mas sim uma visão meramente legalista do instituto, totalmente dissonante da realidade. A Lei de 1945 não se preocupava com as crises do mercado e muito menos com a crise vivenciada pela empresa, pois os instrumentos jurídicos e econômicos constantes em tal texto normativo, além de serem exacerbadamente processuais se tornavam inócuos para o retorno da empresa ao mercado competitivo.

No entender de PERIN JUNIOR[27] o objetivo da Lei atual é “salvar a empresa da falência, mantê-la ativa, preservando seus qualitativos alcançados e corrigindo as deficiências. Em suma, sanear a empresa financeiramente, porém mantendo a qualidade de seus produtos de forma a, no mínimo, conservar seu potencial de mercado, podendo ocorrer reformulações e adequações com vistas a melhorias e, assim, proporcionando, mesmo que indiretamente, a dignificação da pessoa humana, em decorrência da valorização do trabalho humano”, preceitos esses claramente identificados no art.47 da Lei nº. 11.101/05. Verbis:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

 Vale destacar que, pelo texto de lei, o legislador almejou a recuperação da empresa em dificuldade, e não do empresário, propondo a Recuperação Extrajudicial, a Recuperação Judicial, e para aquelas que não encontram condições de se reerguer a Falência.

Na Extrajudicial, conforme COELHO[28], a “devedora em crise procura seus credores (ou parte deles) e os consegue convencer de que a renegociação de suas obrigações é indispensável para a superação do estado crítico e, sem a quota de sacrifício deles (representada pela dilação do prazo de pagamento, novação, etc.), não terá como escapar da falência, o acordo de vontades é suficiente para realizar-se o desiderato”.

Na Judicial, o pedido de recuperação é levado ao Juízo, sendo o processo coordenado por ele. Através dela a empresa pleiteia tratamento diferenciado, justificável, para poder superar a crise instalada, alcançando toda a comunidade de credores preexistentes à propositura da recuperação.

É de se destacar que somente os titulares da empresa em crise podem pleitear a recuperação e, portanto, ela só existirá se eles assim desejarem.

O art. 50 da Lei, de forma exemplificativa, aponta meios que possam levar a pretendida recuperação, sendo aceitos tantos outros quanto a criatividade permitir, desde que lícitos, possíveis e não contrário a Lei. Ou seja, há verdadeira flexibilidade legislativa para que credores e devedores encontre um termo que possibilite a recuperação da empresa.

LISBOA[29], leciona que todos os envolvidos possuem real interesse na recuperação judicial da empresa. Para o devedor e administrador, a recuperação judicial é o melhor remédio para transcender a crise, conservando a viabilidade do negócio e evitando, preservando patrimônio e evitando a falência. Em relação aos credores, aumenta a possibilidade de recuperação dos créditos concedidos, bem como a manutenção e realização de novos negócios. A Recuperação judicial, para o trabalhador, propicia a percepção de salário e benefícios, mediante a manutenção do emprego. Ao Estado, garante a manutenção de fonte contributiva de tributos, além de manutenção de paz social.

Justamente pelo interesse de todos os envolvidos, a Assembleia Geral de Credores e o Comitê de Credores atuam diretamente sobre o processo da Recuperanda, quer na aprovação do plano de recuperação, quer na fiscalização de seu cumprimento.

Clarividente, portanto, que a falência representa, no novo ordenamento, alternativa às empresas onde as crises não são de fato sazonais e cuja incapacidade administrativa de seus titulares tornou-as inábeis a permanecer no mercado.

A legislação brasileira atual garante tratamento mais adequado às empresas, aproximando-se muito daquele já despendido aos mesmos entres em outros países. Reflete o avanço e o amadurecimento de nosso legislador que, superando o retrógrado pensamento de favorecimento do credor, passou a adotar a função social e o interesse da coletividade como objetivo maior da Lei.

CONCLUSÃO

O princípio da preservação da empresa como fonte econômica e social do Estado é proveniente de longa evolução conceitual, a qual, no Brasil, encontra inspiração nos princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência, função social, dignidade da pessoa humana e pleno emprego.

Durante décadas ignoraram-se as forças econômicas, políticas e sociais que influenciam a saúde financeira das empresas, e na sua capacidade de honrar compromissos, sendo a falência, alternativa de liquidação e satisfação creditícia.

Entretanto, com o passar do tempo, a grande transformação do pensamento, já em meados do século XX, em razão do avanço tecnológico, da globalização e da revolução da informação, fizeram com que os Estados reconhecessem sua incapacidade de promover, sozinhos, o bem estar social, dividindo ou repassada tal atribuição ao particular.

Alheia-se a isso o importante papel desempenhado pelas empresas na engrenagem econômica, ao atuar como mola propulsora que fomenta o comércio, distribuição renda e benefícios, e, acima de tudo, ser fonte de arrecadação de tributos.

Diante desta nova visão, gradativamente os países adequaram seus ordenamentos, criando meios que proporcionassem o enfrentamento e superação das crises, tendo como principal mecanismo a recuperação, cujo papel, no Brasil, assumido pela Lei nº. 11.101/05.

Talvez a maior inovação trazida por tal Lei, em comparação à de 1945, é oportunizar aos interessados e afetados pela crise econômica, ou seja,, credores, trabalhadores, administradores e, de certa forma, até mesmo o Estado, a, em conjunto, definirem o futuro e a sorte da empresa insolvente.

 

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[1] Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná.. Pós-graduado no LLM – Direito Empresarial pela Faculdade da Indústria – FAMEC. Advogado militante em Curitiba/PR.

[2] FARIA, Bento de. Direito Comercial. Falência e Concordata. Rio de Janeiro. A. Coelho Branco Filho Editor, 1974, v.4. p. 13

[3]ROQUE, Sebastião José. Direito de Recuperação de empresas. São Paulo: Ícone, 2005. p. 82

[4] Idem 03, p.17

[5] ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e concordata. São Paulo: Saraiva, 1996. p.3.

[6] que tem por significado enganar, falsear

[7] PACHECO, José da Silva. Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência. 2º ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2007. p.1

[8] ROQUE, Sebastião José. Direito de Recuperação de empresas. São Paulo: Ícone, 2005. p.83

[9] ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 7

[10] ROCHA, Angelito Dornelle da, in Histórico do Direito Falimentar – http://www.tex.pro.br/home/artigos/84-artigos-out-2006/5484-1-historico-do-direito-falimentar  – acesso em 18/10/2015, 10:32hs

[11] ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 8

[12] PRATES, Lincoln. Manual de Direito Comercial. Belo Horizonte. Faculdade de Direito da UFMG, 1954, t.1 .p. 16-17

[13] CLARO, Carlos Roberto. Recuperação Judicial: Sustentabilidade e Função Social da Empresa. São Paulo. Editora LTr, 2009, p. 87-88.

[14] Idem 11. p. 90

[15] FAZZIO JUNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.7

[16] ABRÃO, Nelson . Curso de Direito Falimentar. 5ª Ed. revista e atualizada – São Paulo: Livrari e Editora Universitária de Direito, 1997. p.39

[17] COIMBRA, Márcio Chalegre.  A Recuperação da Empresa: Regimes Jurídicos Brasileiro e Norte-Americano. Editora Síntese. Porto Alegre. 2000. p.28.

[18] COELHO, Fabio Ulhoa, Comentários À Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 6ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2009. p 10.

[19] ARNOLDI, Paulo Roberto Colombo. Direito Comercial e Concordata. 2ª Ed. ver atul. e ampliada. São Paulo: Editora de Direito. 1999. p,432.

[20] FRONTINI, Paulo Salvador. O caso da falência da Sanderson e as tendências atuais do Direito Falimentar. São Paulo: Editora RT. 1974. p.247

[21] ZANOTTI, Luiz Antonio Ramalho;  MENDES, Marcelo Dorácio. Responsabilidade dos sócios das sociedades limitadas. In: Hórus – Revista de Humanidades e Ciências Sociais Aplicadas, da Faculdade Estácio de Sá, de Ourinhos, ano 3, Nov/2005. p.19

[22] MAGALHÃES. Rodrigo Almeida. A função social da empresa. In: Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor. Vol. 5, nº. 28 – ago./set., Editora Magister, 2009. p. 8-9.

[23] CLARO, Carlos Roberto. Recuperação Judicial: Sustentabilidade e Função Social da Empresa. São Paulo. Editora LTr. 2009. p.190

[24] COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Nova lei de falências e de recuperação de empresas. 6ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2009.p.2016

[25] TZIRULNIK, Luiz. Recuperação de Empresas e Falências: Perguntas e Respostas. 5ª ed. revista, atualizada e ampliada da obra Falências e Concordatas: Perguntas e Respostas. – São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2007.p.31

[26] CLARO, Carlos Roberto. Recuperação Judicial: Sustentabilidade e Função Social da Empresa. São Paulo. Editora LTr.2009 p.97

[27] PERIN JÚNIOR. Écio. Preservação da empresa na Lei de Falências. São Paulo. Editora Saraiva. 2.009. p. 181

[28] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. vol. 3, 5. ed., São Paulo: Saraiva, 2006. p. 343

[29] p.25-26

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